Cálculo de Rescisão Trabalhista – CLT

O Que É a Rescisão do Contrato de Trabalho?

A rescisão de um contrato de trabalho é o fim do relacionamento entre um funcionário e a empresa. Ela ocorre quando o funcionário pede demissão ou quando a empresa o demite. Nesse momento, a empresa deve calcular e pagar as verbas rescisórias cabíveis.

Definição de Rescisão CLT

Rescisão na CLT é o ato de formalizar o término de um contrato de trabalho. Nesse processo, a empresa deve rescindir o contrato de trabalho e pagar todos os valores estipulados pela CLT. O Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) lista todos os valores que o funcionário tem direito a receber.

Tipos de Rescisão (Com Justa Causa, Sem Justa Causa, Pedido de Demissão)

Sem Justa Causa: Ocorre quando a empresa demite o funcionário sem falta grave. Nesse caso, o funcionário recebe salário, férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e multa de 40%.
Por justa causa: Ocorre quando o empregado comete uma infração grave prevista na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Nesse caso, os direitos do empregado são limitados: ele recebe apenas o salário mensal e as férias acumuladas ou um terço proporcional do salário. Não recebe aviso prévio, 13º salário ou multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Demissão: Ocorre quando o empregado decide deixar o emprego. Ele deve cumprir ou pagar o aviso prévio. O empregado recebe um salário, 1/3 das férias e um décimo terceiro salário proporcional. Não há multa do FGTS.

Por Que Saber o Valor da Rescisão é Importante?

Saber o valor da indenização é importante para garantir seus direitos e planejar suas finanças. Isso permite que você garanta que a empresa pagou tudo corretamente e evite erros. Também ajuda a organizar seu orçamento durante o período de desemprego e a negociar com mais segurança.

Como Funciona o Cálculo da Rescisão?

Fórmula Geral da Rescisão

O calculo rescisão trabalhista soma todos os valores aos quais o empregado tem direito e, em seguida, deduz os impostos e outras deduções.

O valor das verbas rescisórias é calculado da seguinte forma:

Verbas Rescisórias = Saldo do Salário + Férias (com 1/3) + 13º Salário Proporcional + Multa do FGTS – Descontos Obrigatórios

Na prática, isso significa somar todos os valores devidos e, em seguida, deduzir os descontos como INSS (Seguro Social), IRRF (Imposto de Renda) e outras deduções exigidas por lei.

Itens considerados no cálculo da rescisão trabalhista

• Saldo do Salário: Pagamento referente aos dias trabalhados no mês da saída.
• Férias: Férias acumuladas e proporcionais, sempre com um adicional de 1/3.
• 13º Salário: Valor proporcional aos meses trabalhados no ano da demissão.
• Aviso Prévio: Se indenizado, equivalente a 30 dias mais 3 dias por ano de contrato. Se o empregado trabalhar, receberá seu salário normal com redução de jornada, conforme estipulado em lei.
• FGTS: Inclui 8% do salário depositado ao longo do contrato. Em caso de demissão sem justa causa, há ainda multa de 40% sobre o saldo remanescente.
• Descontos: Podem ser INSS, IRRF, empréstimos, adiantamentos ou faltas, que reduzem o valor final.

Diferença Entre Rescisão Antecipada e no Fim do Contrato

Direitos de Quem É Demitido Sem Justa Causa

Quando uma empresa demite um funcionário sem justa causa, este tem direito a receber diversas verbas rescisórias. Vejamos cada uma delas.

Saldo de Salário

Este é o pagamento referente aos dias trabalhados no mês da demissão. Por exemplo, se você trabalhou 15 dias, receberá metade do salário daquele mês. Este valor é pago juntamente com o acordo.

Férias Vencidas e Proporcionais + 1/3

O funcionário recebe férias acumuladas (se houver) e também férias proporcionais ao período trabalhado. Um adicional de 1/3 é pago sobre o valor total das férias, de acordo com a Constituição.

13º Salário Proporcional

O 13º salário é pago proporcionalmente ao número de meses trabalhados no ano da demissão. Por exemplo, se você trabalhou por 6 meses, teria direito a metade do 13º salário.

Aviso-Prévio (Indenizado ou Trabalhado)

O funcionário tem direito a aviso prévio. Se o empregado trabalhar, receberá seu salário normal com a redução da jornada de trabalho prevista em lei. Se receber indenização, a empresa pagará 30 dias mais 3 dias por ano trabalhado (até o limite legal), sem que o empregado precise trabalhar.

Multa de 40% do FGTS

Além do saque do FGTS depositado durante o contrato, o empregado também receberá uma multa de 40% sobre o valor total. Ou seja, além dos depósitos mensais de 8% do salário, a empresa pagará mais 40% sobre o saldo total do FGTS.

O Que É Pago em Outras Modalidades?

Para outros tipos de rescisão, os valores variam de acordo com o tipo de rescisão.

Pedido de Demissão

Quando um funcionário pede demissão, ele recebe um salário proporcional, 1/3 das férias e um 13º salário proporcional. Não há multa de FGTS e os saques seguem as regras normais. O período de aviso prévio deve ser cumprido ou compensado.

Demissão por Justa Causa

Em uma justa causa, o funcionário recebe apenas o salário restante e as férias acumuladas ou proporcionais (1/3). Não há período de aviso prévio, 13º salário proporcional e multa de FGTS.

Término de Contrato por Prazo Determinado

Quando o contrato termina na data prevista, o funcionário recebe seu salário, 1/3 das férias, 13º salário proporcional e pode sacar seu FGTS. Não há período de aviso prévio nem multa de 40%.

Rescisão por Acordo entre as Partes (Lei 13.467/2017)

Neste caso, o empregado recebe salário, 1/3 das férias e 13º salário proporcional. O aviso prévio é pago pela metade (15 dias), e a multa do FGTS também é reduzida para 20%.

Como Usar a Calculadora de Rescisão CLT

Para usar a calculadora de rescisão trabalhista, siga estes passos.

Insira Data de Admissão e Demissão

Insira a data de seu ingresso na empresa e a data do seu desligamento. Se você cumpriu o aviso prévio, use o último dia desse período como data de rescisão. Esta informação define o seu tempo total de serviço.

Informe o Salário Bruto Atual

Insira o seu salário bruto, ou seja, o seu salário antes dos descontos. Este valor será utilizado como base para o cálculo de férias, 13º salário e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Indique o Tipo de Rescisão

Escolha o tipo de rescisão: sem justa causa, com justa causa, demissão, rescisão contratual ou acordo. Esta opção altera os valores que serão incluídos no cálculo.

Informe se Tem Férias Vencidas e Se Aviso Foi Trabalhado

Indique se você tem férias acumuladas e se cumpriu o aviso prévio. Esses detalhes ajustam os cálculos de férias e aviso prévio de acordo.

Resultado: Estimativa do Valor Total da Rescisão

Após preencher todas as informações, nossa calculadora de rescisão trabalhista exibe uma estimativa do valor total da indenização. Este resultado ajuda você a avaliar seus direitos e organizar seu planejamento financeiro.

Descontos na Rescisão

No cálculo das verbas rescisórias, certos descontos podem reduzir o valor final.

INSS sobre Itens Remuneratórios

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) incide sobre todos os pagamentos relacionados a salários, como salário, férias e abono de 13º mês. As contribuições previdenciárias são normalmente aplicadas a cada um desses itens.

IRRF sobre o 13º e Férias

O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pode ser deduzido do abono de 13º mês e férias, de acordo com a tabela vigente e o valor recebido.

Adiantamentos ou Empréstimos

Se você recebeu um adiantamento de salário ou possui um empréstimo com a empresa, esses valores serão deduzidos da verba rescisória. Portanto, dívidas pendentes reduzem o valor final.

Falta Aviso-Prévio Trabalhado (Desconto)

Caso o aviso prévio não seja cumprido, a empresa poderá deduzir do acordo o valor correspondente ao número de dias daquele período.

Planeje sua Transição com Segurança

Algumas dicas finais podem ajudar você a navegar por esse momento com mais tranquilidade.

Organize suas finanças com base no valor da rescisão

Use a estimativa de indenização por rescisão contratual para criar um orçamento para os próximos meses. Isso ajuda você a controlar despesas, manter suas contas em dia e usar seu dinheiro com sabedoria enquanto procura um novo emprego.

Verifique seus direitos antes de assinar qualquer documento

Antes de assinar o Acordo de Rescisão ou qualquer outro documento, verifique cuidadosamente se todos os valores estão corretos e completos. Isso garante que a empresa esteja pagando tudo o que deve e evita perdas futuras.

Use a calculadora antes de aceitar acordos ou homologações

Esta calculadora fornece uma estimativa clara do valor que você deve receber. Com esses números, você pode negociar acordos com mais confiança e ter mais segurança no processo.